Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: o site servaut.carvcode.com.br e suas páginas.
• Aplicação instalável: o software Servaut instalado no computador do Usuário, que executa a automação de registro de lances.
• Serviço: o conjunto Plataforma + Aplicação instalável + chave de licença + suporte associado.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que adquire o Serviço.
• Plano: a modalidade de assinatura escolhida no momento da compra (semestral ou anual).
• Carvcode Tecnologias: empresa responsável pelo Serviço, CNPJ 55.901.975/0001-82.

2. Aceitação

Ao adquirir o Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. O uso do Serviço sem concordância com qualquer cláusula deve ser interrompido imediatamente.

3. Cadastro

No momento da compra, o Usuário fornece: nome completo, e-mail, CPF ou CNPJ e, opcionalmente, telefone. O Usuário compromete-se a manter esses dados verdadeiros e atualizados, comunicando a Carvcode Tecnologias em caso de alteração relevante.

4. Pagamento, Planos e Renovação

O pagamento é processado por intermediário financeiro contratado pela Carvcode Tecnologias (Asaas Tecnologia Financeira S.A.). A Carvcode Tecnologias não armazena dados de cartão de crédito.

Os Planos têm duração contratada (6 ou 12 meses) com renovação automática até cancelamento. O Usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade.

Em caso de inadimplência, a chave de licença pode ser bloqueada após o vencimento, conforme política de tolerância previamente comunicada.

5. Licença de Uso da Aplicação instalável

A Carvcode Tecnologias concede ao Usuário, durante a vigência do Plano, uma licença não-exclusiva, não-transferível e revogável de uso da Aplicação instalável, vinculada a uma única máquina ativada pela chave de licença.

Em caso de necessidade de troca de máquina (formatação, reinstalação, troca de equipamento), o Usuário deve solicitar à Carvcode Tecnologias a liberação da chave para nova ativação.

É vedado ao Usuário:

• revender, sublicenciar ou ceder o uso da Aplicação instalável;
• modificar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• compartilhar a chave de licença com terceiros;
• utilizar o Serviço para finalidade contrária à legislação aplicável.

6. Uso Permitido

A Aplicação instalável foi desenvolvida para automatizar o registro de lances em sistemas de administradoras de consórcio com as quais o Usuário tenha relação contratual legítima. O Usuário responsabiliza-se pelo cumprimento das regras impostas pela administradora do consórcio.

7. Suporte e Atualizações

A Carvcode Tecnologias oferece suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis, com tempo de resposta de até 1 dia útil. Atualizações da Aplicação instalável são distribuídas automaticamente durante a vigência do Plano.

8. Limitação de Responsabilidade

A Aplicação instalável interage com sistemas operados por terceiros (administradoras de consórcio). Mudanças nesses sistemas podem afetar temporariamente o funcionamento da Aplicação. A Carvcode Tecnologias compromete-se a publicar correções em prazo razoável, mas não responde por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária.

O Usuário é responsável por revisar os dados das planilhas e os parâmetros antes de iniciar a automação. A Aplicação executa as instruções fornecidas pelo Usuário; eventual erro de cadastro em planilha não é responsabilidade da Carvcode Tecnologias.

9. Reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário pessoa física tem 7 dias corridos a partir da compra para solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso.

Com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso em 7 dias corridos é aplicável apenas para pessoa física. Porém, como benefício extra, a Carvcode Tecnologias também oferece o reembolso para pessoa jurídica, desde que a solicitação seja feita em até 7 dias corridos após a compra.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais coletados pelo Serviço é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações

A Carvcode Tecnologias poderá alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio ao Usuário de no mínimo 15 dias para mudanças materiais, por e-mail ou na própria Plataforma. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Carvcode Tecnologias para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do Serviço, salvo disposição legal cogente em contrário.